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Laudo médico: modelo para copiar, exemplos e o que deve conter
Neste artigo
- O que é laudo médico pela Resolução CFM nº 2.381/2024
- Laudo, relatório e atestado: qual documento o paciente precisa
- Modelo de laudo médico para copiar
- Laudo médico para o INSS: o que a perícia pede hoje
- Modelo de laudo médico para fins de perícia
- Laudo médico PCD: isenção de IPI e o formulário da Receita Federal
- Exemplo de laudo médico preenchido
- Qual a validade de um laudo médico
- CID e sigilo no laudo médico
- O que o médico não pode fazer
- O médico pode cobrar pelo laudo?
- Onde o Escriba Médico entra
- Perguntas frequentes
- Fontes
Laudo médico, na Resolução CFM nº 2.381/2024, é a descrição e a conclusão do médico sobre um exame complementar, com a data do exame e a data de emissão (art. 4º, XI). O “laudo” que o paciente pede para levar ao INSS ou ao plano de saúde é, pela mesma norma, um relatório médico, escrito por quem o acompanha. A conclusão sobre o benefício cabe ao perito oficial, autor do laudo médico-pericial (art. 4º, X).
Se você é paciente: qualquer médico com CRM que tenha atendido você pode emitir o documento, e não existe prazo geral de validade. Cada órgão decide se aceita um papel antigo.
Abaixo estão dois modelos de laudo médico para copiar, o que a perícia do INSS pede hoje, o formulário oficial de isenção de IPI para pessoa com deficiência, um exemplo preenchido e as regras de validade, CID e cobrança.
O que a norma chama de laudo · Laudo, relatório ou atestado · Modelos para copiar · INSS · Perícia · PCD e IPI · Exemplo · Validade
O que é laudo médico pela Resolução CFM nº 2.381/2024
A resolução, em vigor desde 2 de julho de 2024, revogou a antiga 1.658/2002 (art. 8º) e define 14 tipos de documento médico no art. 4º. Dois levam o nome de laudo:
X. Laudo médico-pericial: documento técnico expedido por perito oficial e anexado ao processo para o qual foi designado, cujo roteiro se encontra na Resolução CFM nº 2.153/2016.
XI. Laudo médico: descrição e conclusão do médico sobre exame complementar realizado em um paciente, devendo constar, além dos itens dispostos no art. 2º, data da realização do exame e da emissão do laudo.
Ou seja, o laudo de uma radiografia ou de um anatomopatológico. O texto em que o médico assistente conta desde quando trata o paciente e como o quadro evoluiu aparece em outros dois incisos: relatório médico circunstanciado (VII) e relatório médico especializado (VIII).
O uso corrente é mais largo que a definição: o próprio Código de Ética Médica fala em “fornecer laudo médico ao paciente” encaminhado ou transferido (art. 86). Quando o paciente pedir um laudo, pergunte a quem o documento se destina. O destino define o conteúdo.
Itens obrigatórios
O art. 2º, §1º, lista o mínimo de qualquer documento médico:
- nome do médico e CRM/UF;
- RQE, quando houver;
- nome do paciente e CPF, quando houver;
- data de emissão;
- assinatura qualificada, se o documento for eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número do CRM, se manuscrito;
- telefone ou e-mail profissional;
- endereço profissional ou residencial do médico.
O laudo de exame leva também a data de realização do exame. O art. 3º manda conferir o documento oficial com foto e o CPF de quem pede.
Quem pode emitir
Basta a inscrição no CRM. A Lei nº 3.268/1957 autoriza o médico inscrito a exercer a medicina “em qualquer de seus ramos ou especialidades” (art. 17), e a resolução pede o RQE só “quando houver”. Um médico sem RQE pode emitir laudo.
Há dois limites. O laudo médico-pericial é do perito oficial designado para o processo, e alguns formulários exigem médico da área, como o da isenção de IPI.
Laudo, relatório e atestado: qual documento o paciente precisa
| Documento | Quem emite | O que afirma | Quando é o caso |
|---|---|---|---|
| Laudo médico (art. 4º, XI) | Médico que realizou ou interpretou o exame | Achados e conclusão de um exame complementar, com data do exame e da emissão | Imagem, endoscopia, anatomopatológico, testes funcionais |
| Laudo médico-pericial (art. 4º, X) | Perito oficial | Conclusão técnica no processo para o qual foi designado | Perícia judicial ou administrativa |
| Relatório médico circunstanciado (art. 4º, VII) | Médico que presta ou prestou atendimento | Início do acompanhamento, evolução, tratamento, diagnóstico se autorizado, prognóstico | O “laudo” para INSS, plano, escola, empresa |
| Relatório médico especializado (art. 4º, VIII) | Médico, para paciente seu ou não | O mesmo, com discussão da literatura e conclusão sobre o fato a comprovar | Documento para fins de perícia |
| Atestado de afastamento (art. 4º, I) | Médico ou odontólogo | Dias de dispensa da atividade | Falta ao trabalho por doença |
Relatório médico serve como laudo? Para o médico assistente, é o documento previsto. O INSS não exige um título: a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 fala em “documentação médica ou odontológica para fins previdenciários” e lista o que ela deve conter.
Os modelos de relatório por destino, incluindo encaminhamento a outro especialista, estão em relatório médico: modelo e exemplo. Para afastamentos curtos, veja o modelo de atestado médico.
Modelo de laudo médico para copiar
O primeiro modelo é o laudo no sentido da norma, sobre um exame.
LAUDO MÉDICO
Paciente: [nome completo] – CPF: [número, quando houver]
Exame: [nome do exame]
Data de realização do exame: [data]
Médico solicitante: [nome, quando constar no pedido]
Indicação clínica informada: [texto do pedido]
TÉCNICA
[Como o exame foi feito, no que interessa à leitura.]
DESCRIÇÃO
[Achados, na ordem em que o exame é lido. Medidas com unidade.]
CONCLUSÃO
[O que os achados significam. Limitações do exame, se houver.]
[Cidade], [data de emissão do laudo].
[Nome do médico] – CRM/UF [número] – RQE [número, quando houver]
[Endereço profissional] – [telefone ou e-mail]
[Assinatura]
As duas datas ficam separadas porque o art. 4º, XI, pede as duas: um exame feito na sexta e laudado na segunda tem datas diferentes.
O segundo modelo é para o paciente em acompanhamento que precisa de um “laudo” para apresentar a alguém. Pela resolução, é um relatório circunstanciado, aqui organizado em torno de uma pergunta.
LAUDO MÉDICO
(relatório médico circunstanciado – Res. CFM nº 2.381/2024, art. 4º, VII)
Paciente: [nome completo] – CPF: [número, quando houver]
Documento conferido: [tipo e número do documento com foto]
Finalidade: a pedido do(a) paciente, para apresentação a [destinatário]
1. O QUE SE PEDE
[A pergunta do destinatário. Ex.: "informar a condição de saúde
atual e as limitações para ___".]
2. BASE DESTE DOCUMENTO
Acompanhamento iniciado em [data]. Última avaliação em [data].
Exames considerados: [exame – data – resultado].
3. EVOLUÇÃO E TRATAMENTO
[Resumo do quadro, com datas. Tratamentos realizados e em curso.]
4. ACHADOS NA ÚLTIMA AVALIAÇÃO
[Exame físico e medidas que sustentam a conclusão.]
5. DIAGNÓSTICO
[Por extenso e/ou CID – somente com autorização expressa do paciente]
6. CONCLUSÃO E PROGNÓSTICO
[Resposta ao item 1, limitada ao que foi verificado, na data de
emissão. Previsão de reavaliação.]
[Cidade], [data de emissão].
[Nome do médico] – CRM/UF [número] – RQE [número, quando houver]
[Endereço profissional] – [telefone ou e-mail]
[Assinatura]
O item 2 separa o que você viu do que o paciente trouxe. Se a ressonância foi feita em outro serviço, o achado é do laudo daquele serviço, com a data dele. O item 6 responde só ao que foi perguntado no item 1.
Laudo médico para o INSS: o que a perícia pede hoje
No pedido de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) por análise documental, o Atestmed, a Perícia Médica Federal emite parecer com base nos documentos médicos apresentados pelo segurado (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026, art. 1º, §1º).
A portaria, em vigor desde 30 de março de 2026, revogou as regras anteriores do Atestmed. O art. 2º exige documento “legível e sem rasuras”, físico ou eletrônico, com no mínimo:
- identificação do requerente;
- data de emissão;
- diagnóstico por extenso ou código da CID;
- assinatura do profissional, que pode ser eletrônica e passível de validação;
- identificação do profissional, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo, legíveis.
O prazo estimado de afastamento, “preferencialmente em dias”, aparece no §2º como elemento adicional, e a página do INSS sobre o benefício, atualizada em 20/08/2026, lista o tempo estimado de repouso entre os itens do atestado. Escreva sempre.
Três regras da portaria orientam o que pôr no papel.
Data de início do repouso. Se o documento não informar, o perito pode usar a data de emissão (art. 4º, §1º). Para quem parou de trabalhar dias antes da consulta, isso pode encurtar o período reconhecido. Informe a data em que o afastamento começou.
O perito pode decidir diferente. Ele pode fixar início e duração diversos dos indicados, inclusive quando o documento fala em afastamento sem prazo determinado (art. 4º, §3º). Indique um número de dias e os achados que o sustentam.
Limite de 90 dias. A Portaria nº 13/2026 limita a 30 dias a soma dos benefícios concedidos por análise documental (art. 3º). A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14/2026 ampliou o limite para 90 dias em caráter transitório, e a nº 43/2026, publicada em 21/09/2026, prorrogou a ampliação por 365 dias. Acima disso, o pedido vai para perícia presencial ou por telemedicina (Portaria nº 13/2026, art. 6º, II). Depois de três indeferimentos seguidos por análise documental, também (art. 8º).
Modelo para auxílio por incapacidade temporária
RELATÓRIO MÉDICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
Paciente: [nome completo] – CPF: [número]
Documento conferido: [tipo e número]
Diagnóstico: [por extenso] – CID-10 [código]
Informado com autorização expressa do(a) paciente, registrada
em prontuário.
Início da doença: [data ou período]
Início do afastamento das atividades: [data]
Tempo estimado de afastamento: [número] dias, a contar de [data]
QUADRO ATUAL (avaliação de [data])
[Achados de exame físico e exames complementares, com data.]
LIMITAÇÕES PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA
Atividade: [profissão e tarefas descritas pelo paciente]
[O que o paciente não consegue fazer hoje e o achado que mostra isso.]
TRATAMENTO
[Realizado e em curso. Próxima reavaliação em [data].]
[Cidade], [data de emissão].
[Nome do médico] – CRM/UF [número] – RQE [número, quando houver]
[Endereço profissional] – [telefone ou e-mail]
[Assinatura]
O modelo cabe em uma página, com os cinco itens obrigatórios no topo. A versão longa, com histórico completo do acompanhamento, está na seção de relatório médico para INSS e perícia.
O modelo descreve limitações e para aí. Dizer que o segurado “faz jus ao auxílio” é conclusão pericial, e o Código de Ética Médica veda ao médico ser perito do próprio paciente (art. 93).
Modelo de laudo médico para fins de perícia
Em processo judicial ou administrativo, o laudo pericial é do perito nomeado. O documento que o paciente, ou alguém que nunca foi seu paciente, pode pedir a você “para fins de perícia” é o relatório médico especializado (art. 4º, VIII). Ele traz diagnóstico, terapêutica, evolução, prognóstico e resultados de exames, e acrescenta o que a resolução descreve como estudo e pesquisa:
DISCUSSÃO TÉCNICA
[O que a literatura científica diz sobre o ponto em questão, com
referências. Legislação aplicável, quando houver.]
CONCLUSÃO SOBRE O FATO A COMPROVAR
[Resposta objetiva à pergunta do requerente, com o grau de
certeza que os dados permitem.]
Junte esses dois blocos ao segundo modelo deste artigo. Como exige pesquisa, a resolução prevê cobrança de honorários quando em serviço privado.
Laudo médico PCD: isenção de IPI e o formulário da Receita Federal
Na isenção de IPI para compra de veículo por pessoa com deficiência (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, IV), o laudo é um formulário oficial. A Receita Federal publica os de IPI na página de formulários de isenção:
- Laudo para isenção de IPI: deficiência física, auditiva ou visual (Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, versão de 19/07/2024);
- Laudo para isenção de IPI: deficiência mental severa ou profunda (Anexo VII), com campos de assinatura para médico, com CRM, e psicólogo, com CRP.
O formulário só vale quando sai de uma unidade emissora. Quem o preenche declara, “sob as penas da lei”, que o serviço é do Detran, de clínica credenciada pelo Detran, do serviço público de saúde, de serviço privado que integra o SUS ou de serviço social autônomo. As instruções dizem que a deficiência “deve ser atestada por médico responsável pela área correspondente à deficiência e que preste serviço para a Unidade Emissora do Laudo”, e o texto registra que o interessado “foi submetido a perícia perante esta junta médica”.
É a situação do art. 6º da Resolução CFM nº 2.381/2024: ao médico assistente é vedado preencher formulários que caracterizem perícia médica para concessão de benefícios fiscais em proveito do paciente. O artigo não abre exceção para o médico assistente que trabalha em unidade emissora.
O parágrafo único do mesmo artigo indica o que você pode fazer: emitir relatório médico, ou relatório médico especializado, para o paciente levar à avaliação. Ajuda descrever nele os dados que o formulário pede: na deficiência física, o segmento do corpo afetado, a forma (paraplegia, hemiparesia, amputação, ostomia, entre outras) e o caráter permanente, que é condição para o laudo; na visual, a acuidade no melhor olho com a melhor correção ou a soma do campo visual; na auditiva, a perda bilateral em dB nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.
Um aviso de data: no texto da Lei nº 8.989/1995 disponível no Planalto em 10/11/2026, o art. 9º diz que a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Antes de orientar um paciente sobre compra em 2027, confira a página do serviço no gov.br.
Exemplo de laudo médico preenchido
Dados fictícios, no modelo para o INSS.
RELATÓRIO MÉDICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
Paciente: Nome Completo da Paciente – CPF: 000.000.000-00
Documento conferido: RG 0.000.000 SSP/PE
Diagnóstico: fratura da extremidade distal do rádio direito –
CID-10 S52.5
Informado com autorização expressa da paciente, registrada
em prontuário.
Início da doença: 02/11/2026 (queda da própria altura)
Início do afastamento das atividades: 02/11/2026
Tempo estimado de afastamento: 60 dias, a contar de 02/11/2026
QUADRO ATUAL (avaliação de 09/11/2026)
Quinto dia de pós-operatório de osteossíntese com placa volar
(04/11/2026). Punho direito imobilizado com tala. Edema moderado
em mão direita. Radiografia de 09/11/2026: fratura reduzida,
material de síntese em posição.
LIMITAÇÕES PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA
Atividade: auxiliar de cozinha; refere cortar alimentos e
carregar panelas e caixas. Destra.
Não realiza preensão nem sustenta peso com a mão direita.
Punho imobilizado.
TRATAMENTO
Imobilização, analgesia e fisioterapia a iniciar após retirada
dos pontos. Reavaliação com radiografia em 23/11/2026.
Recife, 09/11/2026.
Dr(a). Nome Sobrenome – CRM/PE 00000 – RQE 00000
Av. Exemplo, 200, sala 5 – Recife/PE – (81) 0000-0000
Assinatura
O afastamento começa uma semana antes da emissão, e o documento diz isso. Na evolução do mesmo dia fica uma linha: “Emitido relatório para INSS, 60 dias a contar de 02/11/2026, com CID a pedido da paciente”. Um bom prontuário médico é o que permite refazer esse documento meses depois.
Qual a validade de um laudo médico
A Resolução CFM nº 2.381/2024 não fixa validade para nenhum documento. O destinatário decide até quando aceita o laudo.
INSS (Atestmed). A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 exige a data de emissão e não estabelece idade máxima para o documento. Os 90 dias das regras atuais limitam a duração do benefício.
Isenção de IPI. A página do serviço no gov.br, modificada em 06/08/2026, informa 270 dias de validade para a autorização concedida pela Receita. Ela não indica prazo para o laudo de avaliação.
Condições permanentes. O órgão pode pedir documento recente mesmo quando o quadro não muda. Nada na resolução impede emitir um novo, com a data atual e o que você verificou nela.
CID e sigilo no laudo médico
O diagnóstico é dado sensível, e a regra muda conforme o documento:
- Relatório médico: o CID entra “quando expressamente autorizado pelo paciente” (Res. CFM nº 2.381/2024, art. 4º, VII).
- Atestado: diagnóstico, codificado ou não, só por justa causa, dever legal ou pedido do paciente, com a concordância expressa no atestado e registrada no prontuário (art. 5º, §§ 3º e 4º).
- Qualquer documento: o Código de Ética Médica veda revelar fato conhecido no exercício da profissão, salvo motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente (art. 73).
Para o INSS, o diagnóstico por extenso ou o CID é item obrigatório. Combine com o paciente antes, anote a autorização no prontuário e deixe-a escrita no próprio documento, como no exemplo. Os detalhes estão em CID no atestado.
Escreva só o que a finalidade pede. O laudo para a perícia de um punho operado não precisa do histórico psiquiátrico.
O que o médico não pode fazer
Afirmar o que não verificou. O Código de Ética Médica veda expedir documento “sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade” (art. 80). Período em que você não acompanhou o paciente entra como informação dele, identificada assim. Dar atestado falso é crime do art. 302 do Código Penal, com detenção de um mês a um ano. A Portaria nº 13/2026 prevê sanções e ressarcimento para quem emite documento com informação falsa (art. 10).
Ser perito do próprio paciente. Vedado pelo art. 93 do Código de Ética Médica, que alcança também familiares.
Assinar laudo pericial sem ter examinado. O art. 92 exige que o exame tenha sido feito pessoalmente por quem assina.
Atestar para obter vantagem (art. 81) ou deixar folhas assinadas em branco, “atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos” (art. 11).
O outro lado também está no Código: o médico não pode deixar de atestar atos executados no exercício profissional quando o paciente pede (art. 91).
O médico pode cobrar pelo laudo?
A Resolução CFM nº 2.381/2024 trata da cobrança documento a documento:
- Atestado: parte da consulta, sem majoração de honorários (art. 5º, §1º).
- Relatório médico circunstanciado: sem majoração de honorários com o paciente em acompanhamento regular por intervalo máximo de 6 meses, “a partir do que poderá ser cobrado” (art. 4º, VII).
- Relatório médico especializado e parecer técnico: honorários cobrados, quando em serviço privado (art. 4º, VIII e IX).
A resolução não fala em cobrança separada do laudo de exame complementar.
Onde o Escriba Médico entra
Boa parte do que o laudo precisa é dita na consulta, como a data em que o problema começou e o que o paciente deixou de fazer.
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O Escriba Médico não emite nem assina documentos e não preenche formulários oficiais. A autorização para o CID e a assinatura continuam com você.
Nas consultas comuns, o mesmo fluxo gera a evolução médica no seu modelo, para copiar para o prontuário que já usa. É dela que saem as datas e os achados do próximo laudo.
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Perguntas frequentes
O que é um laudo médico?
Pela Resolução CFM nº 2.381/2024 (art. 4º, XI), laudo médico é a descrição e a conclusão do médico sobre um exame complementar realizado no paciente, com a data do exame e a data de emissão. O laudo médico-pericial é o documento do perito oficial. O texto do médico assistente sobre o acompanhamento do paciente é, na norma, o relatório médico.
Laudo e relatório médico são a mesma coisa? Relatório médico serve como laudo?
Na Resolução CFM nº 2.381/2024 são documentos diferentes: o laudo trata de um exame complementar e o relatório resume o acompanhamento. O relatório é o que o médico assistente entrega quando o paciente pede um laudo. Para o INSS serve: a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 lista o conteúdo mínimo da documentação médica, sem exigir um nome para o documento.
Qual a validade de um laudo médico?
A Resolução CFM nº 2.381/2024 não fixa prazo de validade. Quem define é o destinatário. No Atestmed, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 exige a data de emissão e não estabelece idade máxima para o documento; os 90 dias das regras atuais limitam a duração do benefício. Na isenção de IPI, a página do serviço informa 270 dias de validade para a autorização da Receita Federal.
O que o laudo médico para o INSS precisa ter?
Para o auxílio por incapacidade temporária por análise documental, o art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 exige documento legível e sem rasuras com identificação do requerente, data de emissão, diagnóstico por extenso ou CID, assinatura do profissional e identificação com nome e registro no conselho ou carimbo. A página do INSS lista também o tempo estimado de afastamento.
Médico sem RQE pode emitir laudo?
Pode. A Resolução CFM nº 2.381/2024 exige nome e CRM/UF em todo documento médico e pede o RQE quando houver. A Lei nº 3.268/1957 (art. 17) permite ao médico inscrito no CRM exercer a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades. Alguns destinatários pedem médico da área, como o formulário de isenção de IPI.
Quem preenche o laudo médico PCD para isenção de IPI?
Um médico que presta serviço à unidade emissora do laudo: serviço público de saúde, serviço privado que integra o SUS, Detran ou clínica credenciada, ou serviço social autônomo. A Resolução CFM nº 2.381/2024 (art. 6º) veda ao médico assistente preencher formulário que caracterize perícia para benefício fiscal do próprio paciente. Ele pode emitir um relatório médico para o paciente levar à avaliação.
O médico pode cobrar pelo laudo?
Depende do documento. O atestado é parte da consulta e não pode ser cobrado. O relatório médico circunstanciado não gera cobrança adicional com o paciente em acompanhamento regular há até seis meses. O relatório médico especializado e o parecer técnico são cobrados quando em serviço privado (Resolução CFM nº 2.381/2024, arts. 4º e 5º).
Fontes
- Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.381/2024, arts. 2º a 6º e 8º, com a redação do art. 3º dada pela Resolução CFM nº 2.418/2024.
- Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018, arts. 11, 73, 80, 81, 86, 91, 92 e 93.
- Ministério da Previdência Social e INSS. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23/03/2026, arts. 1º a 4º, 6º, 8º, 10 e 13. Análise documental do auxílio por incapacidade temporária.
- Ministério da Previdência Social e INSS. Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23/03/2026, art. 2º, e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43, de 18/09/2026, art. 1º. Limite de 90 dias.
- INSS. Auxílio por incapacidade temporária, página atualizada em 20/08/2026.
- Receita Federal. Formulários de isenção: laudos de avaliação para isenção de IPI, Anexos V e VII da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017.
- Governo Federal. Obter isenção de impostos para comprar carro, página modificada em 06/08/2026.
- Presidência da República. Lei nº 8.989/1995, arts. 1º, IV, e 9º.
- Presidência da República. Lei nº 3.268/1957, art. 17.
- Presidência da República. Código Penal, art. 302.
Fontes consultadas em 10/11/2026. Os modelos são propostas editoriais para adaptar à sua prática e às exigências de cada destinatário.
Perguntas frequentes
O que é um laudo médico?
Pela Resolução CFM nº 2.381/2024 (art. 4º, XI), laudo médico é a descrição e a conclusão do médico sobre um exame complementar realizado no paciente, com a data do exame e a data de emissão. O laudo médico-pericial é o documento do perito oficial. O texto do médico assistente sobre o acompanhamento do paciente é, na norma, o relatório médico.
Laudo e relatório médico são a mesma coisa? Relatório médico serve como laudo?
Na Resolução CFM nº 2.381/2024 são documentos diferentes: o laudo trata de um exame complementar e o relatório resume o acompanhamento. O relatório é o que o médico assistente entrega quando o paciente pede um laudo. Para o INSS serve: a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 lista o conteúdo mínimo da documentação médica, sem exigir um nome para o documento.
Qual a validade de um laudo médico?
A Resolução CFM nº 2.381/2024 não fixa prazo de validade. Quem define é o destinatário. No Atestmed, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 exige a data de emissão e não estabelece idade máxima para o documento; os 90 dias das regras atuais limitam a duração do benefício. Na isenção de IPI, a página do serviço informa 270 dias de validade para a autorização da Receita Federal.
O que o laudo médico para o INSS precisa ter?
Para o auxílio por incapacidade temporária por análise documental, o art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13/2026 exige documento legível e sem rasuras com identificação do requerente, data de emissão, diagnóstico por extenso ou CID, assinatura do profissional e identificação com nome e registro no conselho ou carimbo. A página do INSS lista também o tempo estimado de afastamento.
Médico sem RQE pode emitir laudo?
Pode. A Resolução CFM nº 2.381/2024 exige nome e CRM/UF em todo documento médico e pede o RQE quando houver. A Lei nº 3.268/1957 (art. 17) permite ao médico inscrito no CRM exercer a medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades. Alguns destinatários pedem médico da área, como o formulário de isenção de IPI.
Quem preenche o laudo médico PCD para isenção de IPI?
Um médico que presta serviço à unidade emissora do laudo: serviço público de saúde, serviço privado que integra o SUS, Detran ou clínica credenciada, ou serviço social autônomo. A Resolução CFM nº 2.381/2024 (art. 6º) veda ao médico assistente preencher formulário que caracterize perícia para benefício fiscal do próprio paciente. Ele pode emitir um relatório médico para o paciente levar à avaliação.
O médico pode cobrar pelo laudo?
Depende do documento. O atestado é parte da consulta e não pode ser cobrado. O relatório médico circunstanciado não gera cobrança adicional com o paciente em acompanhamento regular há até seis meses. O relatório médico especializado e o parecer técnico são cobrados quando em serviço privado (Resolução CFM nº 2.381/2024, arts. 4º e 5º).