Estes Termos de Uso e de Contratacao regulam as condicoes de acesso e utilizacao da plataforma Escriba Medico, um produto de propriedade, fornecido e administrado por NEURIUM LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 33.898.437/0001-43, com sede localizada na Rua Armando Andrade, no 97, Sala 32, Bairro Bom Retiro, Joinville/SC, CEP 89.223-066, doravante denominada "Administradora".
O acesso e a utilizacao da plataforma, em qualquer de suas modalidades, pressupoe a aceitacao plena e irrestrita destes Termos por parte do Usuario.
1. Das Condicoes Gerais
1.1. Objeto: O presente instrumento vincula todas as atividades desenvolvidas e servicos oferecidos por meio da plataforma Escriba Medico ("Termo de Contratacao").
1.2. Vinculacao: Este Termo se aplica a todo profissional de saude ou estabelecimento que acesse a Plataforma atraves do software, website https://escribamedico.com.br/ e seus subdominios, aplicativos e programas da marca de propriedade da Administradora.
1.3. Plataforma e Servicos: O Escriba Medico e um assistente virtual que utiliza inteligencia artificial para gravar, transcrever, organizar e resumir interacoes medicas para registro em prontuarios eletronicos. Tais solucoes nao substituem a autonomia e a responsabilidade do profissional de saude quanto ao diagnostico e tratamento.
1.4. Planos de Servicos: A Administradora oferece Planos de Assinatura com diferentes funcionalidades, conforme a legislacao vigente.
1.5. Atualizacoes: A Administradora reserva-se o direito de alterar este Termo, notificando previamente o Usuario sobre mudancas relevantes.
2. Da Contratacao dos Servicos
2.1. Adesao: O Usuario deve cadastrar-se na Plataforma fornecendo dados exatos e atualizados. A adesao ocorre no momento do cadastro, em conformidade com o Marco Civil da Internet e a LGPD.
2.2. Politica de Privacidade: Ao utilizar o Escriba Medico, o Usuario adere automaticamente a Politica de Privacidade disponivel em https://escribamedico.com.br/politica/.
2.3. Chaves de Acesso: O login e a senha sao individuais e intransferiveis. O Usuario e o unico responsavel pelo sigilo dessas informacoes.
2.4. Licenca de Uso: Concedida de forma limitada, nao exclusiva e revogavel para acesso aos servicos via internet.
2.5. Teleconsulta: A ferramenta possibilita a transcricao de atendimentos via videochamada em plataformas externas (Meet, Teams, etc.).
2.7. Finalidade: O uso deve ser restrito as finalidades descritas. Atos ilegais ou incompativeis resultarao em suspensao ou inativacao do cadastro.
3. Das Obrigacoes Adicionais da Administradora
Manter o espaco virtual e proteger a confidencialidade dos dados dos Usuarios.
Iniciar a prestacao do servico em ate 1 (um) dia apos o aceite.
Deletar conteudos dos servidores em ate 45 (quarenta e cinco) dias apos o encerramento definitivo dos servicos em caso de nao renovacao.
Nota: O backup dos dados e de responsabilidade exclusiva do Usuario via ferramentas de exportacao nativas.
4. Das Declaracoes e Obrigacoes do Usuario
O Usuario garante possuir capacidade juridica e inscricao regular no CRM.
- Obter consentimento previo dos pacientes para gravacoes e registros.
- Revisar todas as recomendacoes geradas pela IA antes de salvar no prontuario.
- Efetuar pagamentos nas datas de vencimento.
- Manter copia propria das transcricoes.
5. Da Responsabilidade e das Isencoes
A Administradora nao garante que a operacao sera ininterrupta e nao se responsabiliza por danos decorrentes de falhas na internet, condutas de terceiros ou decisoes medicas tomadas com base no suporte da IA.
6. Da Remuneracao
O pagamento e recorrente em cartao de credito via gateway de terceiros.
Atrasos superiores a 5 (cinco) dias podem resultar em bloqueio temporario.
7. Da Vigencia e Cancelamento
O contrato tem duracao indeterminada.
Cancelamento: Deve ser solicitado com 30 (trinta) dias de antecedencia da proxima fatura atraves do WhatsApp (47) 9943-2996.
A Administradora pode suspender o acesso em caso de violacao destes termos.
8. Da Comunicacao
As comunicacoes oficiais serao feitas pelo e-mail contato@escribamedico.com.br, WhatsApp (47) 9943-2996 ou notificacoes internas na plataforma.
9. Dos Direitos Autorais e Propriedade
Todos os direitos sobre o software, marca e banco de dados do Escriba Medico pertencem exclusivamente a NEURIUM LTDA.
10. Do Tratamento de Dados
A NEURIUM LTDA atua em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet.
11. Disposicoes Finais
Lei Aplicavel: Leis da Republica Federativa do Brasil.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controversias oriundas deste Termo.